Direito a férias no trabalho: tudo o que precisa de saber

Posso acumular férias não gozadas para o ano seguinte?

Sim, mas com limites.

Ou seja, os dias de férias anuais devem gozar-se no ano civil em que vencem. No entanto, se tal não for possível, pode gozá-los até 30 de abril do ano seguinte, desde que, nesse ano, o número total de férias não seja superior a 30 dias úteis. Isto, se esta condição estiver prevista no Acordo Coletivo de Trabalho do setor ou empresa.

⚠️ Atenção: em geral, só pode acumular dias de férias de um ano para o outro. Se deixar passar mais do que um ano, deve tentar assegurar a devida autorização, junto da sua entidade patronal, ou corre o risco de os perder.

Existem diferenças nos direitos às férias para contratos sem termo, a termo certo e a termo incerto?

O direito a férias remuneradas é um direito irrenunciável do trabalhador, que o adquire a partir do momento em que assina um contrato de trabalho. Não interessa se esse é um contrato a termo certo, sem termo, a tempo incerto, de curta duração ou outros.

Claro que a natureza do contrato tem influência no número de dias de férias e no modo de gozo das mesmas. Vejamos:

• contrato sem termo – já vimos que o trabalhador tem direito a pelo menos 22 dias úteis por ano, mas no ano de admissão (em que tem, no máximo, 20 dias úteis) só pode gozar as férias após 6 meses de trabalho. Caso não possa gozar as férias no ano civil em que iniciou o contrato, pode fazê-lo até ao dia 30 de junho do ano seguinte. É o caso, por exemplo, de um contrato que se inicia em agosto. Como os 6 meses de trabalho obrigatório só terminam em março, em princípio, deve gozar as férias a partir desse mês;
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• contrato a termo certo ou incerto – nos casos em que a duração do contrato é superior a 12 meses, as regras são as mesmas das dos contratos sem termo. Se o contrato tiver duração inferior a 6 meses, o trabalhador tem direito a 2 dias de férias por cada mês completo de duração do contrato. Contudo, deve gozar as férias imediatamente antes da cessação do contrato, a não ser que haja um acordo das partes que estipule outro modo.
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Posso trocar os meus dias de férias por compensação financeira?

A lei é muito clara. O número 4 do artigo 237 do Código do Trabalho estipula que “o direito a férias deve ser exercido de modo a proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural”.

E o n.º 3 do mesmo artigo acrescenta que esse direito é irrenunciável, isto é, não pode ser recusado. Apesar disso, no artigo seguinte do mesmo Código, está prevista a possibilidade de renunciar ao gozo dos dias de férias que excedam os 20 dias úteis (ou à mesma proporção no caso de férias no ano de admissão).

Se isso acontecer, o trabalhador mantém o direito ao subsídio de férias correspondente aos dias de férias de que abdica e acumula isso com a retribuição do trabalho exercido nesses dias.

Quais os prazos para solicitar e marcar férias?

Normalmente, deve marcar as férias até ao final de março, de forma a que o empregador possa afixar o mapa de férias, até ao dia 15 de abril. Esta é uma data-limite estipulada por lei e o mapa deve ficar afixado (ou acessível digitalmente) até ao dia 31 de outubro.

O meu empregador pode recusar as minhas marcações de férias?

As datas de férias devem ser acordadas entre o empregador e o trabalhador. Quando não há acordo, cabe ao empregador marcar as férias (após ouvir a comissão de trabalhadores ou comissão sindical ou intersindical que representa o trabalhador), de acordo com as seguintes regras:

• o empregador só pode marcar as férias no período compreendido entre 1 de maio e 31 de outubro. Isto, no caso de pequenas, médias ou grandes empresas. No caso das microempresas, as férias podem agendar-se em qualquer período do ano;
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• deve garantir-se, pelo menos, o gozo de 10 dias úteis seguidos;
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• no caso de empresas no setor do turismo,pelo menos 25% do período de férias deve gozar-se entre 2 de maio e 31 de outubro e em dias seguidos. 

Posso ser chamado a trabalhar durante as férias?

O que a lei diz, no artigo 243 do Código do Trabalho, é que “o empregador pode alterar o período de férias já marcado ou interromper as já iniciadas por exigências imperiosas do funcionamento da empresa”. Por isso, sim, pode ser chamado a trabalhar.

Porém, caso isso aconteça, tem direito a indemnização pelos prejuízos sofridos por deixar de gozar as férias no período marcado. De qualquer forma, independentemente dessa situação, tem sempre direito a gozar pelo menos metade do número de dias de férias de forma seguida.


Existe algum período do ano em que sou obrigado a tirar férias?

Se uma empresa fechar num determinado período do ano, será obrigado a tirar férias nesse período. Para que isso possa acontecer, a natureza do negócio da empresa tem de ser compatível com a necessidade de fecho.

Por exemplo, um hotel pode encerrar na época baixa, porque o baixo nível de procura não justifica os custos com o funcionamento do equipamento e o pessoal. 

Tenho direito a férias se estiver de licença de maternidade/paternidade?

Sim, tem direito às férias e ao respetivo subsídio. Se a licença de maternidade/paternidade coincidir com dias de férias já marcados, reagende-as com o seu empregador, para datas que convenham a ambas as partes. Neste caso, as férias podem mesmo gozar-se no ano seguinte, conforme dita o artigo 65 do Código do Trabalho.

Se adoecer durante o período de férias, o que acontece aos meus dias de férias?

O Código do Trabalho prevê esta situação no artigo 244. Ficando doente em férias, deve interrompê-las e comunicar ao empregador essa interrupção e o porquê, o mais depressa possível.

Uma vez restabelecido, poderá continuar a gozar as suas férias nas datas já marcadas, sendo que os dias que não gozou deverão ser reagendados por acordo com o empregador. Caso não haja acordo, caberá a este último marcar esses dias.

⚠️ Atenção: o empregador pode pedir que apresente prova da doença. Como prova, entende-se uma declaração de estabelecimento hospitalar, centro de saúde ou um atestado médico. Caso não tenha ou se recuse a apresentar essa prova, os dias em que faltou por doença passam a considerar-se dias de férias.

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As férias são uma pausa importantíssima na nossa vida. Proteja-as e fique tranquilo quanto ao seu merecido período de descanso.